O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Define crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, exigindo proteção integral.
- Prevê integração operacional entre órgãos públicos e entidades civis para proteção e responsabilização por violações.
- Iniciativa de tradução para Libras (Língua Brasileira de Sinais) para garantir acessibilidade.
- Projeto em parceria com a OEI para promover direitos de crianças e adolescentes surdos.
- Obrigatoriedade de divulgação dos direitos da criança e do adolescente em linguagem acessível.
- Projeto inclui identificação e avaliação de traduções existentes, metodologia de tradução, e produção de material informativo.
- Previsão de entrega finalem abril de 2021.
- Contato: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Acesso à Informação:
- Institucional, Ações e Programas, Participação Social, entre outros.
- Canais de atendimento incluem ouvidorias e contatos específicos.
- Diversos serviços disponíveis, como denúncia de violações de direitos humanos e solicitação de assistência.
Assuntos e Temas:
- Cobre uma ampla gama de temas, desde criança e adolescente até populações específicas como migrantes e pessoas idosas.
- Oferece serviços e informações específicas para cada categoria.
Redes Sociais e Licenciamento:
- Todo o conteúdo do site está sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
- Várias opções para acompanhar o Ministério nas redes sociais.
Este resumo abrange os principais pontos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acessibilidade, serviços oferecidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, além das políticas de compartilhamento de conteúdo.
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